RHC 213796 - DECISAO

RHC 213796 - DECISAO

Verificado que, após a interposição do habeas corpus, foi julgado recurso de apelação defensiva no TJMG com parcial provimento e expedido alvará de soltura em favor do réu em 28/2/2025, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Coação Ilegal, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Coação Ilegal Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Pedido de concessão de detração penal nos termos do art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente que concedeu alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado que, após a interposição do habeas corpus, foi julgado recurso de apelação defensiva no TJMG com parcial provimento e expedido alvará de soltura em favor do réu em 28/2/2025, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.