HC 964939 - DECISAO

HC 964939 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o paciente preenche os requisitos temporais e materiais do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 (crime contra o patrimônio sem violência) e não há elementos nos autos que demonstrem, de forma concreta, aptidão econômica para reparar o dano; diante da alegação de hipossuficiência e da assistência da Defensoria Pública, incumbe ao Ministério Público o ônus de provar o contrário. Assim, deve ser reconhecido o direito ao indulto e declarada a extinção da punibilidade no processo indicado.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO; Autoridade Coatora: 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Stj; Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito ao indulto previsto no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 e declarar a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES BENTO TIMÓTEO

Paciente

11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Stj; Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito de reparação do dano para concessão do indulto previsto no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 ônus da prova sobre a incapacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o paciente preenche os requisitos temporais e materiais do art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 (crime contra o patrimônio sem violência) e não há elementos nos autos que demonstrem, de forma concreta, aptidão econômica para reparar o dano; diante da alegação de hipossuficiência e da assistência da Defensoria Pública, incumbe ao Ministério Público o ônus de provar o contrário. Assim, deve ser reconhecido o direito ao indulto e declarada a extinção da punibilidade no processo indicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito ao indulto previsto no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 e declarar a extinção da punibilidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito ao indulto previsto no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023