HC 992396 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de declaração de extinção da punibilidade, o que impede o exercício da competência do STJ e evita supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOCINEY CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto E Comutação, Extinção Da Punibilidade, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOCINEY CESAR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Medida Provisória n. 417/2008 para declarar extinção da punibilidade
- 2 Possibilidade de juízo de execução alterar decisão condenatória com trânsito em julgado
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de declaração de extinção da punibilidade, o que impede o exercício da competência do STJ e evita supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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