RHC 213672 - DECISAO

RHC 213672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o conjunto probatório nos autos (interceptações telefônicas, extração de dados, vínculo com liderança de facção, condenação provisória e comportamento sob monitoramento) evidenciou indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante / Paciente: ALESSANDRA FERREIRA BRITES; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERREIRA BRITES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Identidade de situação com codenunciada que obteve prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o conjunto probatório nos autos (interceptações telefônicas, extração de dados, vínculo com liderança de facção, condenação provisória e comportamento sob monitoramento) evidenciou indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se