HC 817048 - DECISAO

HC 817048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; a busca pessoal e ingresso domiciliar foram considerados justificados pela existência de fundada suspeita e pela prévia apreensão de drogas, razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO MACIEL FERNANDES ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

BRUNO ROBERTO MACIEL FERNANDES ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 fundada suspeita como requisito para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; a busca pessoal e ingresso domiciliar foram considerados justificados pela existência de fundada suspeita e pela prévia apreensão de drogas, razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.