HC 966866 - DECISAO

HC 966866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a substituição de recurso próprio/revisão criminal e por ausentar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em falta de fundamentação concreta ou quando a pena aplicada for notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Denunciado: LUCAS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUCAS SANTOS DE LIMA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a substituição de recurso próprio/revisão criminal e por ausentar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em falta de fundamentação concreta ou quando a pena aplicada for notoriamente desproporcional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus