HC 792829 - DECISAO

HC 792829 - DECISAO

Aplicando-se a nova orientação do STF (fuga para o interior do imóvel como elemento de fundadas razões), o ingresso policial sem mandado no caso concreto foi reputado lícito, o que preserva as provas para a condenação pelo tráfico (art.33). Contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) não se sustenta quando fundada isoladamente no local dominado por facção; faltou prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo, ensejando absolvição do art.35 e consequente redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS HENRIQUE TESTA DE SOUZA; Corréu: JEFFERSON TESTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE TESTA DE SOUZA

Agravado

JEFFERSON TESTA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes do ingresso
  3. 3 suficiência probatória para caracterizar associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova orientação do STF (fuga para o interior do imóvel como elemento de fundadas razões), o ingresso policial sem mandado no caso concreto foi reputado lícito, o que preserva as provas para a condenação pelo tráfico (art.33). Contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) não se sustenta quando fundada isoladamente no local dominado por facção; faltou prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo, ensejando absolvição do art.35 e consequente redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo tráfico.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo em parte a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzo a pena imposta para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33).