HC 992202 - DECISAO

HC 992202 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: MAICON DE MORAES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Furto Triplamente Qualificado (art. 155, §4º, I, II E IV Cp), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia +6 more

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Parties

MAICON DE MORAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.