HC 685149 - DECISAO

HC 685149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, preliminarmente, não se pode conhecer do pedido relativo à possibilidade de recorrer em liberdade diante da ausência de manifestação do colegiado estadual sobre o tema (evitando supressão de instância). No mérito, seria necessário o reexame de provas e fatos para acolher as teses defensivas de desclassificação ou de readequação da dosimetria, o que é inviável em habeas corpus; o Tribunal de origem analisou detalhadamente materialidade, autoria, animus necandi (ou assunção do risco), e motivou a dosimetria, inclusive aplicando a fração mínima de 1/3 em razão da quase totalidade do iter criminis, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Desclassificação Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo circunstanciado
  2. 2 individualização da pena e fração aplicável pela tentativa
  3. 3 possibilidade de exame do pedido de recorrer em liberdade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, preliminarmente, não se pode conhecer do pedido relativo à possibilidade de recorrer em liberdade diante da ausência de manifestação do colegiado estadual sobre o tema (evitando supressão de instância). No mérito, seria necessário o reexame de provas e fatos para acolher as teses defensivas de desclassificação ou de readequação da dosimetria, o que é inviável em habeas corpus; o Tribunal de origem analisou detalhadamente materialidade, autoria, animus necandi (ou assunção do risco), e motivou a dosimetria, inclusive aplicando a fração mínima de 1/3 em razão da quase totalidade do iter criminis, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se