HC 992515 - DECISAO

HC 992515 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido visa, na prática, a rediscussão de matéria que deveria ser ventilada por recurso próprio ou em revisão criminal; a nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando preclusão e potencial supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: EDSON ADAO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5001151-96.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Pessoal, Preclusão Temporal, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Da Busca Pessoal Preclusão Temporal Prova Ilícita +1 more

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Parties

EDSON ADAO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5001151-96.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas delas decorrentes
  3. 3 preclusão temporal da arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido visa, na prática, a rediscussão de matéria que deveria ser ventilada por recurso próprio ou em revisão criminal; a nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando preclusão e potencial supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.