HC 991285 - DECISAO

HC 991285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, suficientemente fundamentado no suposto descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, circunstância cuja apuração demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: PATRIK OLIVEIRA RODRIGUES; Custodiado: CLÁUDIO DECASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

PATRIK OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

CLÁUDIO DECASTRO

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do decreto prisional fundamentado no descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, suficientemente fundamentado no suposto descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, circunstância cuja apuração demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.