HC 740893 - DECISAO

HC 740893 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de desígnios autônomos entre a associação para o tráfico e a organização criminosa, havendo prova de estabilidade e atuação da facção (PCC); tratando‑se de tipos penais autônomos e de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório, o exame pelo habeas corpus é inadequado em face da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência do Tribunal que afasta o bis in idem nessa hipótese.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAMILO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000163-56.2019.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

DOUGLAS CAMILO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000163-56.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art.2º da Lei n. 12.850/2013)
  2. 2 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 autonomia dos tipos penais e tutela de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de desígnios autônomos entre a associação para o tráfico e a organização criminosa, havendo prova de estabilidade e atuação da facção (PCC); tratando‑se de tipos penais autônomos e de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório, o exame pelo habeas corpus é inadequado em face da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência do Tribunal que afasta o bis in idem nessa hipótese.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.