RHC 213837 - DECISAO

RHC 213837 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída — especificamente da não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória — e considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido para não aferir a existência de constrangimento ilegal sem elementos documentais suficientes.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por acórdão local

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída — especificamente da não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória — e considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido para não aferir a existência de constrangimento ilegal sem elementos documentais suficientes.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.