HC 991977 - DECISAO

HC 991977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não conheceu do mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELICA MORBIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

ANGELICA MORBIDELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não conheceu do mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.