RHC 91273 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ocorrência posterior de sentença e acórdão que reconheceram a agravante, elevaram a pena e, em seguida, declararam a extinção da punibilidade com trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: JAIR ASSAF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 514 Do Código De Processo Penal, Extinção Da Punibilidade, Agravante Art. 61, II, G Do Código Penal, Estelionato, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 514 Do Código De Processo Penal Extinção Da Punibilidade Agravante Art. 61, Ii, G Do Código Penal +2 more

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Parties

JAIR ASSAF

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 alegação de violação ao art. 514 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ocorrência posterior de sentença e acórdão que reconheceram a agravante, elevaram a pena e, em seguida, declararam a extinção da punibilidade com trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.