HC 928200 - DECISAO

HC 928200 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 19/03/2025, no REsp n. 2.167.206/SC, foi determinada a expedição de salvo-conduto em favor do agravante, autorizando as autoridades a absterem-se de impor medidas restritivas ou apreender materiais durante o tratamento na forma da autorização médica e do laudo agronômico; assim, a pretensão recursal restou alcançada por decisão superveniente.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS MARTINS ROQUE DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Lei 11.343/2006, Prescrição Médica, ANVISA, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DIAS MARTINS ROQUE DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º da Lei 11.343/2006 (alegação do agravante)
  3. 3 incidência de excludentes de ilicitude (estado de necessidade, exercício regular de um direito, legítima defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 19/03/2025, no REsp n. 2.167.206/SC, foi determinada a expedição de salvo-conduto em favor do agravante, autorizando as autoridades a absterem-se de impor medidas restritivas ou apreender materiais durante o tratamento na forma da autorização médica e do laudo agronômico; assim, a pretensão recursal restou alcançada por decisão superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.