HC 992115 - DECISAO

HC 992115 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MOACILIO MARINHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Tráfico Privilegiado

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Parties

MOACILIO MARINHO DE SOUSA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.