HC 992032 - DECISAO

HC 992032 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 13/8/2024 e a pretensão apresentada é, na prática, revisão criminal, o STJ é incompetente para seu processamento por limitar-se às revisões de seus próprios julgados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

SILVESTRE LOPES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal com base no art. 105, I, e, da CF
  3. 3 alegação de ingresso domiciliar ilegal e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 13/8/2024 e a pretensão apresentada é, na prática, revisão criminal, o STJ é incompetente para seu processamento por limitar-se às revisões de seus próprios julgados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.