HC 992409 - DECISAO

HC 992409 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: ausencia do decreto de prisão preventiva e de manifestação da Corte estadual sobre a alegada violação domiciliar, o que impede a análise da pretensão no STJ e impõe o ônus ao impetrante de juntar documentos que demonstrem ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação domiciliar em razão de mandado de busca e apreensão supostamente dirigido a pessoa diversa
  2. 2 necessidade de juntada de peças essenciais (decreto de prisão preventiva) para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise a priori de matéria sem manifestação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: ausencia do decreto de prisão preventiva e de manifestação da Corte estadual sobre a alegada violação domiciliar, o que impede a análise da pretensão no STJ e impõe o ônus ao impetrante de juntar documentos que demonstrem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.