HC 992503 - DECISAO

HC 992503 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILIO PEREIRA DINIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Exame De Corpo De Delito, Defesa Técnica, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Exame De Corpo De Delito Defesa Técnica Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCILIO PEREIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em sede de writ na instância de origem
  2. 2 alegações de ilegalidades na ação penal (reconhecimento fotográfico em sede inquisitiva, ausência de exame de corpo de delito, ausência de defesa técnica, pronúncia baseada em prova colhida em sede inquisitiva)
  3. 3 necessidade de aguardara julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.