HC 975660 - DECISAO

HC 975660 - DECISAO

Tendo em vista que o paciente foi absolvido em 30/1/2025 e expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e suposto constrangimento ilegal
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o paciente foi absolvido em 30/1/2025 e expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme decisão anterior registrada nos autos).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.