HC 992687 - DECISAO

HC 992687 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda tramitava o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, não é cabível a substituição da via recursal própria nem o reexame do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Parties
Paciente: JADSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade, Abordagem Policial, Tortura, Regime Inicial Fechado, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade Abordagem Policial Tortura +2 more

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Parties

JADSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 Ilícitude de provas em razão de tortura e tratamento indigno
  3. 3 Ausência de justa causa na abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda tramitava o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada, não é cabível a substituição da via recursal própria nem o reexame do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.