HC 991991 - DECISAO

HC 991991 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, configurando-se inadequação do writ para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: JOSE PATRICIO DE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0050285-58.2020.8.06.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Dosimetria +2 more

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Parties

JOSE PATRICIO DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0050285-58.2020.8.06.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da emendatio libelli e da mutatio libelli
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, configurando-se inadequação do writ para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se