HC 991959 - DECISAO

HC 991959 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência firmada, à luz da Súmula 691 do STF, impede a impetração de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHELE DE CASTRO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
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Parties

MICHELE DE CASTRO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência firmada, à luz da Súmula 691 do STF, impede a impetração de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.