HC 991286 - DECISAO

HC 991286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY FERREIRA DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.