HC 974725 - DECISAO

HC 974725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido decidida nesta Corte (HC n. 793.030/PB), configurando perda de objeto, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo a majoração da pena-base fundamentada em circunstâncias concretas da dinâmica delituosa.

Parties
Paciente: EVERTON ANTUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EVERTON ANTUNES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido decidida nesta Corte (HC n. 793.030/PB), configurando perda de objeto, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sendo a majoração da pena-base fundamentada em circunstâncias concretas da dinâmica delituosa.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.