HC 869391 - DECISAO

HC 869391 - DECISAO

Não tendo sido realizada perícia nas coisas danificadas e sem justificativa para sua ausência, a materialidade do crime de dano qualificado não restou comprovada apenas por prova oral e confissão; assim, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o STJ, de ofício, absolveu o paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, e afastou a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis em razão da alteração da condenação.

Parties
Paciente: DIONATAN MACHADO DE LIMA; Vítima: Andrea da Conceição Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, e afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado, Ameaça, Sursis, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Embriaguez Voluntária
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Dano Qualificado Ameaça Sursis Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

DIONATAN MACHADO DE LIMA

Paciente

Andrea da Conceição Machado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia para comprovação da materialidade do crime de dano qualificado
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de prova material (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 consunção e autonomia dos crimes de dano e ameaça

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizada perícia nas coisas danificadas e sem justificativa para sua ausência, a materialidade do crime de dano qualificado não restou comprovada apenas por prova oral e confissão; assim, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o STJ, de ofício, absolveu o paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, e afastou a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis em razão da alteração da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, e afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Absolver o paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (art. 386, VII, CPP)