RHC 210879 - DECISAO

RHC 210879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou reexaminar questões fático-probatórias, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e havia risco de supressão de instância ao antecipar discussão de mérito processual.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 2ª Câmara Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Denunciação Caluniosa, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Supressão De Instância, Despacho Saneador, Via Estreita Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Denunciação Caluniosa Recurso Em Sentido Estrito Apelação Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 2ª Câmara Especial

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fático-probatória na via estreita do writ
  3. 3 recusa de remessa ao Ministério Público para revisão de negativa de ANPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou reexaminar questões fático-probatórias, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e havia risco de supressão de instância ao antecipar discussão de mérito processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.