HC 992655 - DECISAO

HC 992655 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, há elementos concretos (apreensão de 37g de cocaína e aproximadamente 162g de maconha) que indicam a gravidade da conduta, justificando o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE MULLER FERRADOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf, Crime De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf Crime De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRE MULLER FERRADOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, há elementos concretos (apreensão de 37g de cocaína e aproximadamente 162g de maconha) que indicam a gravidade da conduta, justificando o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.