HC 992806 - DECISAO

HC 992806 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção de ofício. A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico criminal da paciente e elementos de investigação (apreensões, campanas, monitoramentos e relatos) que evidenciam periculosidade concreta; as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas nas circunstâncias do caso, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MARTA MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARTA MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção de ofício. A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico criminal da paciente e elementos de investigação (apreensões, campanas, monitoramentos e relatos) que evidenciam periculosidade concreta; as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas nas circunstâncias do caso, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se; Intimem-se