HC 992749 - DECISAO

HC 992749 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento por deficiência na instrução, uma vez que não foram juntadas peças essenciais (inteiro teor do acórdão/relatório, ementa, voto(s) e certidão de julgamento) que permitam verificar a plausibilidade do alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NATHANAEL JOCHEM KELLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares

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Parties

NATHANAEL JOCHEM KELLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento por deficiência na instrução, uma vez que não foram juntadas peças essenciais (inteiro teor do acórdão/relatório, ementa, voto(s) e certidão de julgamento) que permitam verificar a plausibilidade do alegado constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.