HC 992951 - DECISAO

HC 992951 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição não indicou especificamente a autoridade coatora, não demonstrou a utilização prévia da via ordinária ou o preenchimento do requisito do art. 105, I, c, da CF, e não especificou o suposto constrangimento nem a doença alegada, de modo que não se identificou, em exame perfunctório, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse intervenção do STJ; fundamento culminante no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO TARTAROTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Intempestividade De Recurso, Art. 217 a Do Código Penal, Prisão Domiciliar, Saúde Do Reeducando, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Intempestividade De Recurso Art. 217 a Do Código Penal Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO TARTAROTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica da autoridade coatora
  2. 2 incompetência do STJ para processar o writ sem demonstração do requisito do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 falta de especificação do constrangimento e da doença alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição não indicou especificamente a autoridade coatora, não demonstrou a utilização prévia da via ordinária ou o preenchimento do requisito do art. 105, I, c, da CF, e não especificou o suposto constrangimento nem a doença alegada, de modo que não se identificou, em exame perfunctório, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse intervenção do STJ; fundamento culminante no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se