HC 993058 - DECISAO

HC 993058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5299573-92.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandado não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5299573-92.2024.8.21.7000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandado não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.