HC 954427 - DECISAO

HC 954427 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto apenas em 17/10/2024 contra acórdão de 30/09/2020, revelando pretensão de rediscussão de matéria com definitividade (coisa julgada); por esse motivo e por vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus, o remédio é inadequado, cabendo revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO DOS SANTOS COELHO; Réu: PEDRO PHILIPPE POLATTO; Réu: ADILSON JORGE DE MORAIS; Réu: AVILMAR SILVA PEREIRA; Réu: AMAURI SANTANA DA SILVA; Réu: EDINALDO ALVES DE MACEDO; Réu: JOSÉ ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO; Réu: FRANCISCO RAIMUNDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DOS SANTOS COELHO

Paciente/impetrante

PEDRO PHILIPPE POLATTO

Réu

ADILSON JORGE DE MORAIS

Réu

AVILMAR SILVA PEREIRA

Réu

AMAURI SANTANA DA SILVA

Réu

EDINALDO ALVES DE MACEDO

Réu

JOSÉ ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO

Réu

FRANCISCO RAIMUNDO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática por habeas corpus
  3. 3 meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto apenas em 17/10/2024 contra acórdão de 30/09/2020, revelando pretensão de rediscussão de matéria com definitividade (coisa julgada); por esse motivo e por vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus, o remédio é inadequado, cabendo revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se