HC 990549 - DECISAO

Não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a modificação da decisão anterior; portanto, manteve-se a fundamentação da decisão de fls. 58-61 e foi indeferido o pedido de reconsideração.

Parties: Peticionária: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconsideração, Pedido Liminar, Audiência De Instrução E Julgamento

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Pedido Liminar Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Defesa

Peticionária

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 reconsideração de indeferimento de pedido liminar em habeas corpus
2 tempo até realização da primeira audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Aguarde-se a juntada das informações requisitadas ao Juízo a quo.