HC 992548 - DECISAO

HC 992548 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque o Ministério Público Federal justificadamente não ofertou o ANPP diante da ausência de requisitos e do contexto fático-probatório (grande quantidade de droga e indícios de integração à organização internacional), tornando inaplicável a tese do HC n. 185.913 (STF) por preclusão; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para não reconhecer o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo, pelo papel relevante do acusado no tráfico internacional.

Parties
Paciente: JURIJS KARTISEVS; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP

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Parties

JURIJS KARTISEVS

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recusa do MPF em oferecer ANPP
  2. 2 aplicabilidade da tese do HC n. 185.913 (STF)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado porque o Ministério Público Federal justificadamente não ofertou o ANPP diante da ausência de requisitos e do contexto fático-probatório (grande quantidade de droga e indícios de integração à organização internacional), tornando inaplicável a tese do HC n. 185.913 (STF) por preclusão; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para não reconhecer o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo, pelo papel relevante do acusado no tráfico internacional.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.