HC 992712 - DECISAO

HC 992712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para revolver matéria fático-probatória; não se verificou constrangimento ilegal manifesto ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça que apontou fundada suspeita para a abordagem e valorou o conjunto probatório como suficiente para condenação, de modo que o writ não é meio próprio para reexame desses fatos.

Parties
Paciente: ELLEN ESTANISLAU MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas Corrupção Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLEN ESTANISLAU MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 atribuições e limites de atuação das guardas municipais
  3. 3 fundada suspeita como pressuposto da busca pessoal (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para revolver matéria fático-probatória; não se verificou constrangimento ilegal manifesto ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça que apontou fundada suspeita para a abordagem e valorou o conjunto probatório como suficiente para condenação, de modo que o writ não é meio próprio para reexame desses fatos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.