HC 992601 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão impugnado/decreto prisional), requisito exigido pela jurisprudência do STJ para o exame do writ; ante a insuficiência documental, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSÉ PEREIRA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 insuficiência de instrução por ausência do acórdão impugnado
- 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão impugnado/decreto prisional), requisito exigido pela jurisprudência do STJ para o exame do writ; ante a insuficiência documental, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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