HC 766117 - DECISAO

HC 766117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a postagem no Twitter consistiu em ofensas pessoais a magistrado que não guardam estreita relação com o exercício do mandato parlamentar, de modo que a imunidade material prevista no art. 53 CF não se aplica, e a análise sobre dolo específico demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSE DE FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Parlamentar, Injúria, Liberdade De Expressão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Imunidade Parlamentar Injúria Liberdade De Expressão Trancamento De Ação Penal

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Parties

JESSE DE FARIA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imunidade material parlamentar e sua aplicabilidade a manifestações em redes sociais
  2. 2 caracterização do crime de injúria
  3. 3 existência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a postagem no Twitter consistiu em ofensas pessoais a magistrado que não guardam estreita relação com o exercício do mandato parlamentar, de modo que a imunidade material prevista no art. 53 CF não se aplica, e a análise sobre dolo específico demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.