HC 936103 - DECISAO

HC 936103 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi (simulação de furto para fornecimento de armas a organização criminosa), antecedentes e existência de risco atual de reiteração delitiva, sendo a contemporaneidade aferida em relação à persistência do periculum libertatis e não apenas à data do fato.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi (simulação de furto para fornecimento de armas a organização criminosa), antecedentes e existência de risco atual de reiteração delitiva, sendo a contemporaneidade aferida em relação à persistência do periculum libertatis e não apenas à data do fato.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se