HC 992779 - DECISAO

HC 992779 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante recurso dirigido ao colegiado; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL CANTERO BOGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5007230-12.2025.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

SAMUEL CANTERO BOGADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5007230-12.2025.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP versus medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante recurso dirigido ao colegiado; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se