HC 992471 - DECISAO

HC 992471 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (205 g de maconha, 211 g de cocaína e 12 g de substância análoga, total 428 g), e por orientação jurisprudencial de que tais elementos podem justificar a custódia, além de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

EVERTON SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade e diversidade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (205 g de maconha, 211 g de cocaína e 12 g de substância análoga, total 428 g), e por orientação jurisprudencial de que tais elementos podem justificar a custódia, além de que o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.