HC 992286 - DECISAO

HC 992286 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, configurando pedido equivalente a revisão criminal que não é de competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARNEIRO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

ANTONIO CARNEIRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 ausência de fundamentação para majoração da pena base em fração de 1/8
  3. 3 modulação da fração de aumento da pena base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado, configurando pedido equivalente a revisão criminal que não é de competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.