HC 992337 - DECISAO

HC 992337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem revelou fundamentação suficiente e a via eleita mostrou-se inadequada para desconstituir, liminarmente, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisao De Nao Conhecimento
Outcome
nao conheco o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Nulidade, Defesa Técnica, Súmula 691/stf, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Nulidade Defesa Técnica Súmula 691/stf Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisao De Nao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de ineficácia da defesa técnica e consequente nulidade da sessão de julgamento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem revelou fundamentação suficiente e a via eleita mostrou-se inadequada para desconstituir, liminarmente, a sentença condenatória.

Court Disposition

nao conheco o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.