RHC 212951 - DECISAO

RHC 212951 - DECISAO

Considerando que a citação por edital foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização do acusado nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, e que eventual irregularidade foi sanada pelo comparecimento aos autos nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP, e que a análise da ausência de dolo específico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado em habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ELIOTÉRIO; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade, Dolo Específico, Justiça Gratuita, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Dolo Específico Justiça Gratuita Competência

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Parties

CARLOS ROBERTO ELIOTÉRIO

Recorrente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital diante de tentativas frustradas de localização do acusado
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise do mérito da ação penal quanto à ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Considerando que a citação por edital foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização do acusado nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, e que eventual irregularidade foi sanada pelo comparecimento aos autos nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP, e que a análise da ausência de dolo específico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado em habeas corpus, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se