HC 992988 - DECISAO

HC 992988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para o processamento da via eleita; ausente teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ARLINDO ROBERTO TRAMONTE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: 04ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Individualização Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ARLINDO ROBERTO TRAMONTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

04ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para o processamento da via eleita; ausente teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.