HC 891886 - DECISAO

HC 891886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal e a condenação foi fundamentada em provas produzidas em plenário, submetidas ao contraditório, sendo vedado nesta via o reexame profundo da prova em razão da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: GABRIEL IRMER BOSSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal +1 more

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Parties

GABRIEL IRMER BOSSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 validade de prova testemunhal de 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal e a condenação foi fundamentada em provas produzidas em plenário, submetidas ao contraditório, sendo vedado nesta via o reexame profundo da prova em razão da soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se