HC 992400 - DECISAO

HC 992400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se processa originariamente no STJ na espécie; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CAIQUE DIAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Visar Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Absolvição, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Absolvição Liminar

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Parties

JONATHAN CAIQUE DIAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Visar Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade por negativa de absolvição quanto ao art. 311, § 2º, III do Código Penal
  2. 2 Alegação de prova desconexa e ausência de perícia para comprovar adulteração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se processa originariamente no STJ na espécie; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.