HC 992794 - DECISAO

HC 992794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ protocolado na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, com menção à ausência de vínculos locais e deslocamento de mais de 400 km), razão pela qual não se justificou a excepcional superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: VICTOR CRISTIAN FELIX DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

VICTOR CRISTIAN FELIX DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não adoção de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ protocolado na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, com menção à ausência de vínculos locais e deslocamento de mais de 400 km), razão pela qual não se justificou a excepcional superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.