HC 983101 - DECISAO

HC 983101 - DECISAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem fundada suspeita auditável, pois se basearam em denúncias anônimas e informações genéricas; por isso, as provas obtidas mediante tais diligências são ilícitas e devem ser reconhecidas como ilegais, determinando-se que o juízo de origem reavalie a ação penal sem tais provas.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida para reconhecimento da ilegalidade das buscas e da ilicitude das provas
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
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Parties

BRUNO CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados sem fundada suspeita auditável, pois se basearam em denúncias anônimas e informações genéricas; por isso, as provas obtidas mediante tais diligências são ilícitas e devem ser reconhecidas como ilegais, determinando-se que o juízo de origem reavalie a ação penal sem tais provas.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecimento da ilegalidade das buscas e da ilicitude das provas

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar relativos ao caso
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante tais diligências